Termos e Condições — bb24

1 Definições e Interpretação

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

• "bb24" / "Plataforma" / "nós": refere-se à empresa operadora do site bb24.cam e todos os seus serviços associados de apostas esportivas e cassino online.
• "Usuário" / "você": qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços oferecidos pela plataforma bb24.
• "Conta": perfil individual criado pelo usuário após completar o processo de registro e verificação.
• "Saldo": totalidade dos valores monetários disponíveis na conta do usuário, incluindo saldo real e saldo de bônus.
• "Aposta": qualquer instrução de participação em evento esportivo ou jogo de cassino realizada pelo usuário mediante comprometimento de saldo real.
• "Bônus": valor creditado pela plataforma a título promocional, sujeito a condições específicas de liberação (requisito de apostas).
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do usuário exigido para segurança da conta e conformidade regulatória.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, disponível 24 horas por dia, todos os dias do ano.

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar a plataforma bb24, criar uma conta ou utilizar qualquer um de nossos serviços, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições, com nossa Política de Privacidade e com quaisquer regras específicas aplicáveis às modalidades de jogo disponíveis.

Caso não concorde com qualquer disposição destes termos, o usuário deve cessar imediatamente o uso da plataforma e não efetuar cadastro. O uso continuado da plataforma após alterações nos Termos constitui aceitação tácita das modificações realizadas.

3 Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços do bb24, o usuário deverá atender a todos os seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF válido;
• Não estar sujeito a qualquer restrição legal que proíba a participação em apostas online;
• Não figurar em listas de autoexclusão ativas;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro;
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos segundo a legislação brasileira.

O bb24 reserva-se o direito de recusar cadastros, suspender ou encerrar contas sem aviso prévio caso constate que o usuário não preenche os requisitos acima ou que forneceu informações falsas ou enganosas.

Conta única: Cada usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma, vinculada ao seu CPF. A criação de múltiplas contas configura violação grave destes termos e sujeitará o usuário ao cancelamento de todas as contas e eventual retenção de saldos pendentes de verificação.

4 Verificação de Identidade (KYC)

O bb24 é obrigado por lei a verificar a identidade de todos os usuários. O processo de KYC poderá ser solicitado durante o cadastro, antes do primeiro saque ou a qualquer momento a critério da equipe de segurança da plataforma.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem, mas não se limitam a:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou Passaporte válido;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie segurando o documento de identidade (quando solicitado);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

A não apresentação da documentação solicitada no prazo de 30 dias corridos poderá resultar na suspensão temporária da conta e na retenção de saques até a conclusão da verificação.

5 Depósitos e Métodos de Pagamento

O bb24 aceita os seguintes métodos de depósito destinados exclusivamente a usuários residentes no Brasil:

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta ou carteira digital de titularidade exclusiva do próprio usuário. O bb24 não aceita depósitos de terceiros. Depósitos realizados por meios não autorizados poderão ser estornados e a conta poderá ser suspensa para investigação.

6 Saques e Processamento

Os saques são processados exclusivamente para o mesmo método utilizado no depósito de mesmo valor ou, na ausência deste critério, para chave Pix cadastrada e vinculada ao CPF do titular da conta.

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00;
• Valor máximo de saque por transação: R$ 10.000,00;
• Prazo de processamento via Pix: instantâneo / até 5 minutos;
• Prazo de processamento via TED bancário: 1 a 2 horas no horário comercial;
• A conta do usuário deverá estar plenamente verificada (KYC aprovado) antes do primeiro saque.

O bb24 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valor igual ou superior a R$ 5.000,00, ou em casos de suspeita de atividade irregular. O prazo para análise nesses casos poderá ser de até 5 dias úteis.

7 Bônus e Promoções

O bb24 poderá oferecer bônus de boas-vindas, cashback, free spins e outras promoções a seu exclusivo critério. Cada promoção possui termos específicos divulgados na página correspondente, que prevalecem sobre as disposições genéricas deste artigo.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Bônus são creditados na forma de saldo de bônus e não podem ser sacados diretamente até o cumprimento integral do requisito de apostas (rollover);
• O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nos termos da promoção;
• Apostas em determinados jogos ou mercados poderão contribuir com percentual reduzido para o cumprimento do rollover — verifique os termos da promoção;
• Bônus não utilizados ou sem rollover cumprido expiram em 30 dias corridos a partir da data de concessão;
• O bb24 reserva-se o direito de cancelar bônus a qualquer momento em casos de suspeita de abuso, cumplicidade ou manipulação de apostas.

8 Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas no bb24 são do tipo quota fixa (fixed-odds), conforme regulamentado pela Lei 13.756/2018 e demais normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). As cotações são definidas pelo bb24 e ficam fixadas no momento da confirmação da aposta pelo usuário.

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo usuário, salvo nos casos em que o recurso de cashout esteja disponível e ativo para o evento;
• Eventos cancelados, adiados por mais de 48 horas ou não concluídos dentro do período determinado serão declarados nulos e o valor apostado será estornado;
• Em caso de erro manifesto de cotação (odd claramente equivocada), o bb24 reserva-se o direito de cancelar apostas a cotações incorretas, notificando o usuário com antecedência;
• Apostas múltiplas (parlays) são permitidas com até 20 seleções combinadas. A aposta múltipla só será paga integralmente se todas as seleções resultarem corretamente;
• Em partidas de futebol, o resultado é computado ao final do tempo regulamentar (90 minutos + acréscimos), salvo indicação expressa de mercado diferente (ex.: incluindo prorrogação).

9 Regras de Cassino Online

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma bb24 são fornecidos por provedores terceirizados certificados e auditados internacionalmente, incluindo Pragmatic Play, PG Soft, NetEnt, Evolution Gaming e outros. Cada jogo possui seus próprios regulamentos, tabela de pagamentos e percentual de RTP (Return to Player), acessíveis na interface do jogo.

• O bb24 não interfere nos algoritmos ou resultados dos jogos fornecidos por provedores certificados;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada ativa, a aposta será declarada nula e o saldo restituído ao usuário;
• Limites de aposta mínima e máxima variam por jogo e modalidade — consulte as informações de cada título;
• Resultados obtidos por meio de brechas, falhas de software ou comportamento automatizado (bots) não serão considerados válidos e poderão resultar no encerramento da conta.

10 Jogo Responsável

O bb24 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a prevenção dos danos associados ao jogo compulsivo. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis nas configurações da conta:

• Limite de depósito diário/semanal/mensal: o usuário pode definir um teto para seus depósitos em cada período;
• Intervalo de jogo (time-out): possibilidade de suspender temporariamente o acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou período personalizado;
• Autoexclusão: exclusão voluntária definitiva ou por prazo determinado (mínimo de 6 meses), sem possibilidade de reversão durante o período escolhido.

Para ativar qualquer dessas ferramentas ou obter orientação sobre jogo responsável, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected] ou acesse nossa página de Jogo Responsável.

11 Conduta do Usuário

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma bb24:

• Utilizar software automatizado, bots, scripts ou qualquer meio artificial para interagir com a plataforma;
• Realizar apostas coordenadas com o objetivo de explorar brechas ou inconsistências nas cotações (arbing abusivo);
• Fornecer informações falsas, fraudulentas ou de terceiros no cadastro ou no processo de verificação;
• Efetuar depósitos ou apostas com recursos provenientes de atividades ilegais;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa utilize sua conta;
• Qualquer forma de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outras atividades ilícitas.

A violação das regras de conduta poderá resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos de bônus, retenção de fundos para investigação e eventual comunicação às autoridades competentes, conforme previsto pela legislação brasileira vigente.

12 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O bb24 trata os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que inclui: prestação dos serviços contratados, verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e comunicação com o usuário.

O usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, revogação do consentimento e informação sobre compartilhamento. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

13 Limitação de Responsabilidade

O bb24 não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de: interrupções de serviço causadas por manutenção programada ou incidentes técnicos imprevistos; falhas na conexão de internet do usuário; decisões de apostas tomadas pelo usuário; ou quaisquer circunstâncias fora do controle razoável da plataforma.

A plataforma é oferecida na modalidade "como está" (as is). O bb24 emprega medidas razoáveis de segurança e disponibilidade, mas não garante que o serviço estará livre de interrupções, erros ou vírus. A responsabilidade total do bb24, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do usuário no momento do evento gerador do dano.

14 Encerramento de Conta

Encerramento pelo usuário: O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante solicitação escrita ao suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, eventuais saldos disponíveis poderão ser sacados conforme as regras de saque vigentes, desde que as condições de KYC estejam satisfeitas.

Encerramento pelo bb24: A plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas sem aviso prévio em casos de violação destes Termos, suspeita de fraude, atividade ilegal, solicitação de autoridade competente ou qualquer outro motivo que, a critério exclusivo do bb24, justifique tal medida.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa), pela Lei 13.709/2018 (LGPD) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), no que couber.

Fica eleito o foro da comarca da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16 Alterações nos Termos e Condições

O bb24 poderá alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, publicando a versão atualizada nesta página com a nova data de vigência. Alterações materiais serão comunicadas ao usuário por e-mail ou por notificação na plataforma com antecedência mínima de 7 dias corridos, salvo nos casos em que a alteração seja exigida imediatamente por determinação legal ou regulatória.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso não concorde com as alterações, o usuário deve cessar o uso e solicitar o encerramento da conta conforme o artigo 14.