Política de Privacidade — bb24

1 Identificação do Controlador de Dados

O controlador de dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD), responsável pelo tratamento das informações pessoais coletadas nesta plataforma, é a empresa operadora do site bb24.cam, identificada como bb24.

Para fins desta Política de Privacidade, os termos "bb24", "nós", "nosso" ou "Plataforma" referem-se à entidade controladora descrita acima. O canal de contato para questões de privacidade e proteção de dados é o e-mail [email protected], disponível 24 horas por dia.

2 Definições conforme a LGPD

Para compreensão desta Política, aplicam-se as definições da LGPD (art. 5.º da Lei 13.709/2018):

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, endereço de e-mail, número de IP.
• Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico — o bb24 não coleta dados sensíveis de forma rotineira.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento — no caso desta Política, o usuário cadastrado na plataforma bb24.
• Controlador: pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais — o bb24.
• Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Tratamento: qualquer operação com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

3 Dados Pessoais Coletados

O bb24 coleta dados pessoais nos seguintes momentos e categorias:

Os dados são classificados por tipo da seguinte forma:

4 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pelo bb24 são tratados para as seguintes finalidades específicas, legítimas e declaradas:

• Prestação dos serviços contratados: criação e gestão de contas, processamento de apostas, depósitos e saques, acesso a jogos e funcionalidades da plataforma;
• Verificação de identidade (KYC): confirmação da identidade do usuário, verificação de idade mínima (18 anos) e prevenção de fraudes, conforme exigido pela Lei 14.790/2023;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: conformidade com a LGPD, Lei 14.790/2023, regulamentos da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e demais exigências das autoridades competentes;
• Prevenção de fraudes e segurança: detecção de atividades suspeitas, proteção de contas e integridade das operações financeiras;
• Comunicação e atendimento ao cliente: resposta a solicitações, envio de notificações operacionais, gestão de reclamações e suporte técnico;
• Comunicações promocionais: envio de ofertas, bônus e promoções — apenas mediante consentimento expresso do usuário, que pode ser retirado a qualquer momento;
• Melhoria da plataforma: análise de uso, testes A/B, desenvolvimento de novas funcionalidades e personalização da experiência do usuário;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificar sinais de comportamento problemático e oferecer suporte adequado.

5 Base Legal para o Tratamento

Todo tratamento de dados realizado pelo bb24 é fundamentado em ao menos uma das bases legais previstas no artigo 7.º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7.º, V): tratamento necessário para a execução dos Termos e Condições aceitos pelo usuário ao se cadastrar na plataforma;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7.º, II): tratamento exigido pela Lei 14.790/2023, normas da SPA, COAF e demais regulamentos aplicáveis;
• Consentimento do titular (art. 7.º, I): para comunicações promocionais e uso de cookies não essenciais — consentimento fornecido de forma livre, informada e inequívoca, com possibilidade de revogação;
• Legítimo interesse do controlador (art. 7.º, IX): para fins de prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, desde que não prevaleçam os interesses ou direitos fundamentais do titular.

6 Compartilhamento de Dados com Terceiros

O bb24 poderá compartilhar dados pessoais com terceiros nos seguintes cenários, sempre observando os princípios da necessidade e da proporcionalidade:

• Provedores de jogos e conteúdo: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt e demais fornecedores de software para viabilizar o acesso aos jogos da plataforma — limitados aos dados estritamente necessários para a prestação do serviço;
• Processadores de pagamento: instituições financeiras, operadoras de Pix, Mercado Pago, PicPay e demais parceiros de pagamento para processar transações financeiras;
• Prestadores de serviços de KYC: empresas especializadas em verificação de identidade e prevenção a fraudes, contratadas como operadoras sob acordo de confidencialidade;
• Infraestrutura de tecnologia: provedores de hospedagem em nuvem, segurança cibernética e analytics — todos vinculados por contratos de processamento de dados (DPA) compatíveis com a LGPD;
• Autoridades públicas: quando exigido por ordem judicial, requisição de autoridade competente (ANPD, SPA, COAF, Receita Federal, Ministério Público) ou cumprimento de obrigação legal.

O bb24 não vende dados pessoais a terceiros e não os compartilha para fins de publicidade de terceiros sem o consentimento expresso do titular.

7 Transferência Internacional de Dados

Alguns de nossos prestadores de serviço de tecnologia e provedores de jogos estão sediados fora do território brasileiro. Nesses casos, a transferência internacional de dados pessoais ocorre apenas quando o país destinatário oferece grau adequado de proteção de dados ou mediante a adoção de salvaguardas contratuais adequadas, conforme previsto nos artigos 33 a 36 da LGPD.

O bb24 assegura que todos os contratos com prestadores internacionais incluem cláusulas de proteção de dados compatíveis com a legislação brasileira vigente, garantindo os mesmos direitos ao titular independentemente da localização do processamento.

8 Segurança da Informação

O bb24 adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida. As principais salvaguardas implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS: todas as comunicações entre o dispositivo do usuário e nossos servidores são criptografadas usando protocolos SSL/TLS de versão atual;
• Autenticação em dois fatores (2FA): disponível para todos os usuários como camada adicional de proteção de acesso à conta;
• Controle de acesso: acesso aos dados pessoais restrito a funcionários e prestadores que necessitam dessas informações para desempenhar suas funções, mediante autenticação individualizada;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão, alertas de segurança em tempo real e auditorias periódicas de vulnerabilidades;
• Armazenamento seguro: dados sensíveis (como documentos de identidade) armazenados em formato criptografado em servidores com acesso altamente restrito;
• Plano de resposta a incidentes: procedimento documentado para notificação à ANPD e aos titulares afetados em caso de incidente de segurança relevante, dentro dos prazos previstos na LGPD.

9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O bb24 utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário, garantir o funcionamento correto da plataforma e coletar dados de uso. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma (autenticação, segurança de sessão). Não requerem consentimento separado;
• Cookies de desempenho e analytics: coletam informações sobre como a plataforma é utilizada, em formato agregado e anonimizado, para identificar pontos de melhoria;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do usuário (idioma, configurações) para personalizar a experiência;
• Cookies de rastreamento de afiliados: utilizados para registrar a origem do cadastro quando o usuário acessa a plataforma por meio de um link de parceiro cadastrado.

Você pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do seu navegador. A desabilitação de cookies essenciais pode impedir o funcionamento correto de algumas funcionalidades da plataforma.

10 Direitos do Titular dos Dados

Nos termos do artigo 18 da LGPD, o usuário (titular dos dados) tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pelo bb24:

• Confirmação: obter confirmação sobre a existência de tratamento dos seus dados pessoais;
• Acesso: acessar os dados pessoais que o bb24 mantém sobre você;
• Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: solicitar a anonimização, bloqueio ou exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade: solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;
• Eliminação: solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento — ressalvadas as hipóteses de manutenção obrigatória por lei;
• Informação sobre compartilhamento: obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o bb24 compartilhou seus dados;
• Revogação do consentimento: retirar o consentimento prestado para determinado tratamento de dados, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior;
• Oposição: opor-se ao tratamento realizado com fundamento em bases legais distintas do consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.

Para exercer qualquer desses direitos, o titular deve encaminhar solicitação escrita ao e-mail [email protected] com o assunto "Solicitação LGPD — [Direito Requerido]". O bb24 responderá no prazo de até 15 dias úteis contados do recebimento da solicitação.

11 Retenção e Eliminação de Dados

Os dados pessoais são armazenados apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, ou conforme exigido por obrigação legal ou regulatória. Os prazos de retenção padrão aplicados pelo bb24 são:

• Dados de conta e cadastro: enquanto a conta estiver ativa e por até 5 anos após o encerramento, para cumprimento de obrigações legais e resolução de eventuais disputas;
• Histórico de transações financeiras: mínimo de 5 anos, conforme exigido pelas normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e fiscais;
• Documentos de KYC: pelo período de vigência da conta e por até 5 anos após o encerramento;
• Dados de logs de acesso: até 6 meses, conforme previsto no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), podendo ser estendido mediante ordem judicial;
• Comunicações de suporte: até 2 anos após o encerramento do atendimento.

Após o vencimento do prazo de retenção aplicável, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular.

12 Dados de Menores de Idade

O bb24 é uma plataforma de apostas e cassino online destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso o bb24 tome conhecimento de que dados de menor de idade foram coletados sem consentimento adequado do responsável legal, adotará imediatamente as seguintes medidas: bloqueio da conta, eliminação dos dados coletados e, se aplicável, comunicação às autoridades competentes.

13 Encarregado de Dados (DPO)

O bb24 designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer) conforme previsto no artigo 41 da LGPD. O Encarregado atua como canal oficial de comunicação entre o bb24, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

14 Alterações nesta Política de Privacidade

O bb24 poderá atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir alterações nos serviços prestados, na legislação aplicável ou nas práticas de tratamento de dados. Todas as alterações serão publicadas nesta página com a indicação da nova data de vigência.

Alterações substanciais serão comunicadas ao usuário por e-mail ou por notificação na plataforma com antecedência mínima de 7 dias corridos, salvo quando a alteração for exigida imediatamente por determinação legal ou regulatória.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor de nova versão desta Política constitui aceitação tácita das modificações. Caso não concorde, o usuário deve cessar o uso da plataforma e solicitar o encerramento da conta conforme os Termos e Condições.